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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.133.694

Estupro de vulnerável: reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • Mutatio libelli
  • Inviabilidade
  • Supressão de instância
  • Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva
  • Reiteração prolongada

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO PROLONGADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ao compulsar os autos, verifico que a alegada nulidade decorrente da violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, e ao art. 384 do CPP, não foram submetidas à apreciação e, tampouco, analisadas pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente aventadas nesta oportunidade, não sendo possível a análise diretamente por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

2. É pacífico nesta Corte Superior, o entendimento de que nos crimes sexuais que envolvem menores praticados durante determinado período de tempo, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já que não é viável exigir-se o número exato de atos praticados. Precedentes.

3. Ademais, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes.

4. Consoante se depreende dos autos e dos recortes transcritos, havendo os abusos iniciado quando a menor contava com 6 anos de idade, ocorrendo quase todos os dias, quando sua mãe saía para o trabalho, até quando ela contava com a idade entre 10 e 11 anos, quando houve a notificação do caso à polícia, não há ilegalidade a ser sanada na aplicação do incremento na fração máxima, pela continuidade delitiva expressamente reconhecida, considerando-se o lapso temporal em que cometidos os abusos, e o fato de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Precedentes.

5. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade e tampouco desproporcionalidade na dosimetria da pena do agravante, ficando sua sanção inalterada e, por conseguinte, seu regime prisional.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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