Alegação de ofensa à coisa julgada: adicional do intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ADICIONAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DE CÁLCULOS POR SUPOSTA FALTA DE DEDUÇÃO TOTAL DO INSS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PELA AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS NÃO DEDUZIDOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.