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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001834-80.2013.5.09.0010

Transcrição insuficiente do acórdão regional: excerto meramente conclusivo

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Excerto meramente conclusivo
  • Ausência das premissas fáticas e jurídicas que embasaram o julgado
  • Cotejo analítico inviabilizado
  • Inobservância do art. 896, § 1º, i e III, da CLT
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXCERTO MERAMENTE CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE EMBASARAM O JULGADO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT exige que a parte indique o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e demonstre analiticamente a alegada violação, mediante impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever excerto meramente conclusivo do acórdão regional, deixando de reproduzir as premissas fáticas e jurídicas que embasaram o entendimento adotado pela Corte de origem, notadamente a tese de que a discussão relativa à extensão da responsabilidade do sócio retirante não foi objeto da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não estaria alcançada pela preclusão. 3. A transcrição parcial do julgado impede a delimitação precisa da controvérsia e a realização do indispensável cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegadas violações constitucionais, não atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Assistência Judiciária Gratuita

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