TSTAg-RRAg 10613-22.2020.5.15.0039
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Estabilidade Acidentária
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Estabilidade Acidentária; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais