Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista da Petrobras, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para absolvê-la da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, consignando que "o Regional afirmou a existência de culpa in vigilando, fundada no exercício deficiente do dever de fiscalização do contrato de terceirização de serviços pela agravante. Entretanto, a referida deficiência foi vinculada ao inadimplemento de parcelas trabalhistas devidas ao reclamante". Nos julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, a c. Turma asseverou que "o fato da segunda reclamada estar submetida aos ditames da Lei nº 9.478/97 e do Dec. nº 2.745/98 não a exclui, enquanto integrante da administração pública indireta, da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, da Súmula 331, V, do TST e, consequentemente, do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16". A decisão embargada está em desconformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Com efeito, a egrégia a SBDI-1, na sessão de 17/12/2020, no julgamento do processo E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, firmou entendimento de que nessa hipótese se aplica o regramento licitatório específico previsto na Lei 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto 2.745/98, que impõem à empresa estatal a submissão às regras de direito privado. Assim, " O regramento especial, portanto, afasta a aplicação da Lei n° 8.666/93 e, consequentemente, a incidência do item V da Súmula n.º 331 do TST", incidindo, por corolário, o item IV da Súmula 331 do TST, aplicável às terceirizações havidas no âmbito da iniciativa privada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.