Execução: penhora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A matéria relativa à possibilidade de penhora de bem de família para satisfação de crédito trabalhista não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, que decidiu a controvérsia sob o enfoque dos efeitos sucessórios decorrentes do falecimento do sócio executado. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.