STJAgInt no AREsp 3.154.128
Alienação fiduciária: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Alienação fiduciária
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Pagamento integral da dívida após a execução da liminar
- Inadimplemento existente ao tempo do ajuizamento
- Interesse de agir do credor
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. INADIMPLEMENTO EXISTENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 722/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia.
2. O inadimplemento existente ao tempo do ajuizamento legitima a ação de busca e apreensão, enquanto o pagamento integral realizado no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 produz os efeitos previstos na legislação especial.
3. Aplicação do Tema 722/STJ e da orientação firmada pela Segunda Seção.
4. A posterior condenação da instituição financeira em perdas e danos, decorrente da impossibilidade de restituição do veículo, não afasta o inadimplemento que legitimou a propositura da ação.
5. A revisão da existência ou da proporção da sucumbência recíproca demanda reexame das circunstâncias concretas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.