Simples restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto ao mérito

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. SIMPLES RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. EQUIDADE. ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973. EXAME DE PROVAS.

1. O superveniente reconhecimento da prescrição para a executar o título judicial no que se refere precisamente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação ordinária não prejudica a presente rescisória. Isso porque o autor desta demanda excepcional não se limita a pedir a redução da referida verba honorária, postulando igualmente o reconhecimento de sucumbência mínima com o propósito de inverter a condenação em tais honorários ou sua distribuição proporcional entre as partes originárias na ação ordinária.

2. A decisão monocrática rescindenda não fez nenhuma menção à equidade ou aos critérios adotados relativamente ao arbitramento da verba honorária em primeiro grau. O único tema abordado no mérito, expressamente, foi o afastamento da hipoteca, na forma do enunciado n. 308 da Súmula do STJ. Tal situação obsta o cabimento desta rescisória no que se refere tanto à suposta violação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973 quanto ao alegado erro de fato, cujo julgamento, em seu mérito, dependeria do prévio confronto entre as avaliações do empreendimento e da própria unidade excluída do ônus hipotecário, mediante a apreciação da escritura pública de hipoteca e de documentos que apurem também o valor correto da unidade do autor da ação ordinária. Caso em que nem mesmo a sentença restabelecida fez considerações acerca dos valores reais do empreendimento e da unidade autônoma.

3. Na linha da jurisprudência do STJ, vinculada ao CPC/1973, a ação rescisória não é admitida quando, para ser julgada no mérito, exigir o prévio exame das provas contidas nos autos.

4. O reconhecimento da violação direta e literal dos dispositivos legais invocados pelo autor não se revela possível. A pretensão deduzida na inicial diz respeito, na verdade, à denominada violação meramente reflexa ou indireta, dependente, no caso concreto, de prévia apreciação dos elementos fático-probatórios, o que não se admite em rescisória.

5. A "irrisoriedade ou exorbitância não são violação ao Direito Objetivo, mas à justiça da decisão, o que não é o objeto da rescisória" (AR n. 3.996/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/5/2019).

6. Ação rescisória improcedente.