Alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo e ilegitimidade ativa da parte autora

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE INSTALAÇÃO OU DE RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. SÚMULA N. 7/STJ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS RELACIONADAS AOS EQUIPAMENTOS. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E NA EXEGESE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL.

1. A instância ordinária concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário e legitimidade ad causam da parte autora com base em elementos probatórios da lide, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice Súmula n. 7/STJ.

2. No tocante à exigência de licenciamento ambiental, para a instalação da antena de telecomunicação, e à competência legislativa, para a edição de normas relacionadas à instalação e ao funcionamento de estações de radiocomunicação, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, em especial acerca da discussão da competência para editar as normas em debate, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.

3. Ademais, a irregularidade da instalação dos equipamentos da parte recorrente foi assentada com base nos dispositivos da Resolução Conama n. 237/1998. Assim, o exame da controvérsia demandaria a exegese do referido ato normativo, o qual, todavia, não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

4. Agravo interno não provido.