Indenização pela não consideração de parcelas salariais no cálculo do saldamento

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO CÁLCULO DO SALDAMENTO. PANO REG-REPLAN. PRESCRIÇÃO. TEMA 20 DA TABELA DE IRR. 1. A questão jurídica em debate foi recentemente definida por este Tribunal Superior no julgamento do Tema Repetitivo nº 20, estabelecendo-se modulação de efeitos em quatro frentes distintas e o caso presente se molda à primeira hipótese, destinada " a reger as situações em que a concessão do benefício de complementação de aposentadoria ocorreu antes da fixação das teses nos Temas nº 955 e nº 1.021 do Superior Tribunal de Justiça ", pois o acórdão registra que o benefício começou a ser pago em 27/03/2017 e o saldamento em 2006. 2. Na situação da autora, portanto, o prazo prescricional tem como marco inicial a data da fixação da tese do Tema 1.021 do STJ, ou seja, 11/12/2020, porquanto a pretensão indenizatória não está fundamentada em horas extras. 3. A ação foi ajuizada em 27/10/2020, de modo que não incide a prescrição. Agravo provido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista.