Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca dos efeitos da indicação dos valores dos pedidos em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No procedimento sumaríssimo, a exigência de formulação de pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, decorre especificamente do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nas demandas submetidas a esse rito, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial delimitam a condenação, ressalvados os acréscimos legais pertinentes. Nesse contexto, a decisão regional que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. REAPRESENTAÇÃO DA MESMA APÓLICE UTILIZADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A reapresentação, em sede de recurso de revista, de apólice de seguro-garantia judicial já utilizada no recurso ordinário, em valor inferior ao montante da condenação, sem comprovação de complementação, configura ausência de preparo do novo recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 128, I, do TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, restrita às hipóteses de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. Mantido o despacho denegatório por deserção. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.