Receptação: impetração sucedânea de revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado “[...] a 10 dias-multa, unidade no mínimo legal, como incurso no artigo 180, ‘caput’ e § 5º, segunda parte, do Código Penal”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se que “[a] abordagem policial e revista do paciente devem ser consideradas ilícitas e, portanto, ilícita a prova da prática do suposto crime, pois a diligência policial foi flagrantemente discriminatória”.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.