Execução: enriquecimento sem causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. EXECUÇÃO. 1. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.