TSTAg-RRAg 0011045-77.2022.5.15.0069
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Horas extras
- Compensação com a gratificação de função
- Ausência de interesse recursal
- TST”
- Cumulação da quebra de caixa com gratificação de função
Ementa
AGRAVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do artigo 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Note-se, contudo, que, no caso, a reclamada não tem interesse na reforma da decisão, no aspecto recorrido, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Com efeito, verifica-se que a reclamada interpôs agravo interno para obter a reforma da decisão no que toca ao afastamento da compensação prevista nas normas coletivas e na OJT 70 da SBDI-1. Contudo, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto às horas extras, restabelecendo a sentença de piso, a qual expressamente estabeleceu que “Dos valores apurados de horas extras, fica autorizada a compensação da gratificação da função de tesoureiro, na forma da OJ 170 da Colenda SBDI-1 e julgados do C. TST”. Nesse contexto, ausente o interesse recursal da agravante, sobressai inviável o conhecimento do apelo. Agravo interno não conhecido. CEF - CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CAIXA BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF - CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CAIXA BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cumulação, pelo empregado bancário - Caixa ou Tesoureiro Executivo -, da verba denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função percebida no desempenho de cargo de confiança. Decerto que este c. TST possuía o entendimento de que as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação de função" ostentam finalidades diversas. Ao passo que a primeira tem por escopo garantir uma cobertura para eventuais diferenças no caixa, a segunda visa remunerar apenas a maior fidúcia do cargo. No mesmo sentido, era o posicionamento desta 2ª Turma. Todavia, a partir do julgamento do RR - 1594-47.2019.5.12.0059, na Sessão do dia 12/03/2025, este Colegiado, com ressalva de entendimento desta Relatora, passou a encampar a tese firmada no âmbito da SBDI-1 desta Corte segundo a qual, havendo vedação expressa da cumulação pretendida pelo autor em norma interna, esta deve prevalecer. Deveras, em casos envolvendo a Caixa Econômica Federal e o mesmo regulamento interno (RH 060), tem prevalecido neste Tribunal a posição de que, existindo norma interna expressamente proibindo o recebimento concomitante daquelas parcelas (quebra de caixa e gratificação de função), não há como se deferir a cumulação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno da reclamada apenas no tema ¿cumulação da quebra de caixa com gratificação de função ¿ cargo de caixa bancário¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para reexaminar o recurso de revista do reclamante, na temática referida. Também por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora