Desistência recursal: preclusão consumativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia e conclui que o pedido de desconsideração do recurso de revista configura manifestação inequívoca de desistência recursal, nos termos do art. 998 do CPC. A posterior interposição de embargos de declaração não afasta os efeitos do ato processual anteriormente praticado nem elide a preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.