Houve a interposição de agravo de instrumento quanto à não admissão de parte do recurso de revista

I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). No caso, o TRT não admitiu o recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária e o recebeu em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços . Houve a interposição de agravo de instrumento quanto à não admissão de parte do recurso de revista. A Sexta Turma reconheceu a transcendência jurídica da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista, aplicando aos dois recursos a mesma fundamentação. Assim, a análise do juízo de retratação será conjunta. II – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA DOS DOIS RECURSOS DA MESMA PARTE. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO QUE NÃO SE RESOLVE APENAS PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO EM DEPÓSITOS DO FGTS NÃO REALIZADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO POR VINTE E UMA COMPETÊNCIAS. INADIMPLÊNCIA GRAVE, HABITUAL E OSTENSIVA. CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES, SEM PROVIDÊNCIAS EFETIVAS POR TRÊS ANOS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, " não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: " 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O caso dos autos não se resolve exclusivamente pela distribuição do ônus da prova. Efetivamente , trata-se de contrato de trabalho que transcorreu de outubro de 2013 a dezembro de 2015, na função de oficial de farmácia. A alegação inicial acolhida nos autos foi a de que não houve correto recolhimento do FGTS a partir de abril de 2014 . Por outro lado, o TRT registrou que o ente público chegou a aplicar penalidade de advertência à primeira reclamada em dezembro de 2012, mas o contrato de gestão somente foi rescindido unilateralmente em dezembro de 2015 . Concluiu pela responsabilização do ente público. A tese quarta do Tema 1.118 estabeleceu que " a Administração Pública deverá (...) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ", o que evidentemente não foi observado em relação a 21 meses de recolhimentos do FGTS. Além disso, a tese segunda do Tema 1.118 estabelece que haverá " comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". No caso, há registro de que o ente público conhecia as irregularidades, tendo inclusive aplicado advertência em dezembro de 2012, mas manteve o contrato com a prestadora por mais três anos, período no qual houve o inadimplemento continuado do FGTS. Nos termos do entendimento vinculante do STF, configurou-se a negligência do ente público. Como visto, não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando as medidas fiscalizatórias são eficientes (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. Nesse contexto, tem-se que o acórdão da Sexta Turma não contraria a tese vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.