Competência da justiça do trabalho: recolhimento das contribuições vertidas à entidade de previdência privada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento do recurso ordinário. 2. O reclamante aponta omissão no julgado, em razão da ausência de tese acerca da reserva matemática. 3. Constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para consignar que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho abrange também as diferenças de reserva matemática. Embargos de declaração providos.