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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 11837-75.2019.5.15.0153

Clareza e desnecessidade de detalhamento: a embargante pretende que seja declarada expressamente a exclusão da condenação do vale alimentação

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PROVIMENTO. CLAREZA E DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO. 1. A embargante pretende que seja declarada expressamente a exclusão da condenação do vale alimentação. 2. No entanto, o acórdão embargado excluiu da condenação, de forma expressa, não apenas as diferenças salariais, mas também todos os " direitos previstos em instrumentos convencionais, legais ou regulamentares em benefício dos empregados da tomadora dos serviços ", sendo desnecessário que se discrimine um a um. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Comissão; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Valor Arbitrado

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