Concessão de auxílio-doença acidentário em sede de antecipação dos efeitos da tutela na justiça comum

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO NO PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o recurso de revista interposto pelo reclamado se fundamenta somente em suposta divergência jurisprudencial (art. 896, “a”, da CLT). Arestos provenientes de Turmas do TST não encontram previsão no art. 896, “a”, da CLT, motivo por que não servem ao confronto de teses. Quanto ao aresto referente ao ROT 916820215060000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, não foram demonstradas as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido e o referido julgado citado nas razões recursais, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.