STFARE 1.546.264 AgR
Imunidade tributária: aplicação a álbuns, cards e cromos
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Tributário
- Imunidade tributária
- Aplicação a álbuns, cards e cromos
- COFINS
- Alíquota zero
- Equiparação a livros
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, IV, ‘D’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO A ÁLBUNS, CARDS E CROMOS. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI, “d”, da CF/1988 alcança álbuns de figurinhas, “cards” e cromos.
2. Esse entendimento atrai a aplicação da alíquota zero de PIS/CONFINS, pois há equiparação desses produtos a livros.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.