TSTAg-AIRR 101514-52.2017.5.01.0032
Multa
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa
- Horas Extras
- Reajuste Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Vale Transporte
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre benefício de ordem, horas extras em domingos e feriados e contribuição previdenciária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 187.276,81 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.205,80 (quatro mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.
Indexação
Horas Extras; Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Descontos Previdenciários; Abrangência da Condenação