Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO RSR AO SALÁRIO-HORA. ULTRATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão regional não foi omisso quanto à premissa fática que alicerça a tese do recorrente, na medida em que deixou expresso que a negociação coletiva que permitiu a incorporação do RSR ao salário-hora foi levada a efeito em 2.000, de modo que não se pode falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. E no que se refere à alegação de mérito, pertinente à impossibilidade de se reconhecer a validade da incorporação depois da vigência da norma coletiva que a instituiu, é de se perceber que o instrumento normativo autorizou uma nova sistemática de pagamento do DSR, prevendo que o valor do salário-hora seria acrescido de 16,667% com o expresso objetivo de remunerar o repouso. 3. Ainda que convenções coletivas posteriores tenham deixado de mencionar a quitação englobada das parcelas, como decidido pelo acórdão regional, não se trata de manutenção de direito sem previsão convencional, mas de preservação de sistemática de pagamento há muito incorporada na vida cotidiana da empresa e de seus empregados. 4. Não se está conferindo efeito ultrativo à norma convencional, mas apenas reconhecendo que o modelo de quitação, englobando o salário-hora com o DSR, passou a integrar a relação jurídica pelo costume, que também é fonte de direito, sem trazer qualquer prejuízo ao trabalhador. Embargos de declaração a que se nega provimento.