TSTAg-AIRR 21089-62.2019.5.04.0233
Horas extras: invalidação do banco de horas
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Invalidação do banco de horas
- Descontos Salariais - Devolução
- Nulidade
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Nulidade; Juros; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Banco de Horas; Honorários Periciais