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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21089-62.2019.5.04.0233

Horas extras: invalidação do banco de horas

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Nulidade; Juros; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Banco de Horas; Honorários Periciais

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