TSTAg-AIRR 0000622-65.2018.5.17.0191
Adicional de periculosidade: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
- Coisa julgada
- Compensação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu que a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os créditos a serem pagos ao exequente nestes autos é vedada pelo próprio título executivo, e que a decisão citada pela Executada, proferida no processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 não tem o condão de desconstituir a coisa julgada formada nos presentes autos. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Compensação