Seguro de vida: omissão quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO QUANTO À MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39, XIII, E 47 DA LEI N. 8.078/1990. SÚMULA N. 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da falta de enfrentamento dos arts. 39, XIII, e 47 da Lei n. 8.078/1990 e da delimitação não apreciada sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC à luz da Súmula n. 98 do STJ; (ii) saber se é possível afastar a Súmula n. 211 do STJ em razão de suposto prequestionamento implícito dos arts. 39, XIII, e 47 da Lei n. 8.078/1990; (iii) saber se há contradição entre a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e (iv) saber se há contradição pelo registro do pedido de afastamento da multa sem decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Verificada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, incide a Súmula n. 98 do STJ e a penalidade deve ser afastada.

5. Inexistente omissão sobre o prequestionamento dos arts. 39, XIII, e 47 da Lei n. 8.078/1990, mantida a aplicação da Súmula n. 211 do STJ.

6. Não configurada contradição interna, pois a oposição com propósito de prequestionamento não implica, por si, o enfrentamento das questões federais pelo Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantido, no mais, o acórdão embargado.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração são opostos com notório propósito de prequestionamento.

2. Não há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 39, XIII, e 47 da Lei n. 8.078/1990 quando o acórdão embargado registra a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e aplica a Súmula n. 211 do STJ. 3. Inexiste contradição interna entre a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e o reconhecimento do propósito de prequestionamento dos embargos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 39, XIII, e 47.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 98 e 211.