TSTEDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 656-25.2014.5.05.0026
Complemento da rmnr: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complemento da rmnr
- Base de cálculo
- Perda de objeto
- Salário / Diferença Salarial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Prescrição e Decadência
Ementa
Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. PERDA DE OBJETO. No caso, em que pese a reclamada tenha oposto os presentes embargos de declaração sob o argumento de que houve omissão no acórdão embargado, extrai-se das respectivas razões recursais que a parte pretende, na verdade, tão somente a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do RE 1.251.927 e da Petição 7.755 pelo Supremo Tribunal Federal, processos esses que tiveram o trânsito em julgado certificado em 1º/3/2024 e 3/8/2024, respectivamente. Logo, verifica-se que os presentes embargos de declaração, nos quais há apenas pedido de sobrestamento do feito, cujo motivo determinante sequer subsiste na presente data, perderam o objeto, de modo a prejudicar sua análise por esta Subseção. Embargos de declaração prejudicados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Complementação de Aposentadoria / Pensão