TSTAg-AIRR 67500-97.2008.5.15.0119
Inadequação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inadequação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Intervenção de Terceiros
- Recurso
- Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE –INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Intervenção de Terceiros; Recurso; Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Reflexos; Competência da Justiça do Trabalho