Dosimetria da pena: exasperação da pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O relator pode decidir monocraticamente quando houver jurisprudência dominante, conforme o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, sendo possível a revisão pelo órgão colegiado via agravo regimental.

2. A valoração negativa da culpabilidade pela premeditação do crime, consubstanciada em fatos concretos, é admitida pela jurisprudência do STJ.

3. A prática do crime em via pública, durante o período noturno e na presença de crianças, configura circunstâncias que acentuam o desvalor da conduta e expõem terceiros a risco, justificando a exasperação da pena-base.

4. O desamparo de filhos menores da vítima são consequências que ultrapassam o resultado ínsito ao tipo penal, sendo legítima sua valoração negativa.

5. Não há dupla valoração, pois as circunstâncias e as consequências do crime foram tratadas por fundamentos autônomos e específicos.

6. A decisão agravada observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a idoneidade dos fundamentos concretos utilizados pelo Tribunal de origem para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências, aplicando corretamente o enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

7. Agravo regimental não provido.