Violação do art. 1.022, II, do CPC /2015: anulação do acórdão dos embargos aclaratórios

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC /2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Autopista Litoral Sul S.A. objetivando a expropriação de parte da propriedade dos particulares localizado na Rodovia BR 282 com Avenida São Cristóvão s/n, Bairro Aririú - Palhoça/SC, declarado de utilidade pública para fins de implantação do trecho sul do Contorno de Florianópolis.

II - Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para retificar o termo inicial dos juros moratórios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão.

VI - Embargos de declaração rejeitados.