Primeiro Comando da Capital: dosimetria

Direito Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Primeiro Comando da Capital – PCC. Dosimetria. A Corte tem o entendimento consolidado no sentido de que cabe às instâncias ordinárias fixar as penas. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Apontado como líder do PCC busca a reforma da dosimetria.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade a justificar a excepcional reforma de dosimetria em sede de habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. O controle de proporcionalidade das sanções pelas Cortes Superiores apenas pode ocorrer em situações teratológicas, para aumentos muito superiores ao adotado no caso, não verificadas na espécie.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo improvido.