Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-ED-RR 575-38.2011.5.05.0008
Terceirização de serviços: licitude
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- Licitude
- Omissão não configurada
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Bancários
- Sobrestamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se evidencia omissão de julgamento na aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725 e ADPF 324) . Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Bancários; Sobrestamento; Controle de Jornada; Repercussão Geral