Indenização por danos materiais: complementação de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o reclamante alega que já houve a declaração da natureza remuneratória do bônus alimentação e que, assim, o acórdão embargado foi omisso em não determinar sua integração no salário de participação. Ao contrário do que alega o reclamante, não há falar em omissão. Esta Corte Superior se limita a analisar as teses emitidas pelos Tribunais Regionais trazidas à revisão em sede de recurso de revista. E neste sentido, a única matéria discutida no presente feito é sobre a competência, sendo que a tese posta no acórdão regional é clara e unívoca no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para interpretação de regulamento de entidade de previdência privada, o que foi revertido na decisão embargada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do caso conforme entender de direito. Embargos de declaração rejeitados.