Tráfico de drogas: afastamento do tráfico privilegiado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDUTA AUTÔNOMA DE CORRÉU. PERSONALIDADE DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas, fixar o regime inicial aberto e substituir a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2. O embargante alega a existência de omissões e contradição no julgado, sustentando a idoneidade da conduta de corréu e das circunstâncias da prisão para afastar o benefício ou reduzir a fração aplicada, além da falta de manifestação expressa sobre princípios constitucionais e sobre os critérios para a fixação do regime inicial e da substituição da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a valoração de condutas autônomas praticadas por corréu na dosimetria da pena da embargada, mantendo o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, o regime inicial aberto e a substituição da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a afastar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando para a rediscussão de matéria decidida.

5. Vigoram no direito penal os princípios constitucionais da pessoalidade e da individualização das penas, insculpidos no art. 5º, XLV e XLVI, da CF/1988, sendo vedado estender a réu primário e com bons antecedentes as condutas ilícitas autônomas praticadas exclusivamente por corréu para fundamentar a dedicação a atividades criminosas.

6. A valoração da quantidade de droga apreendida de forma isolada, desacompanhada de outros elementos concretos imputáveis à própria agente, é inidônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado ou para fixar a fração de diminuição abaixo do patamar máximo legal de 2/3.

7. Redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorrem de imposição legal prevista nos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do CP.

8. A pretensão de reexaminar teses jurídicas e fundamentos devidamente enfrentados no acórdão caracteriza mero inconformismo da parte, inviável na via aclaratória.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.