Prescrição: indenização pela não consideração de horas extras no cálculo do benefício previdenciário complementar

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO RECEBIDO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL EM MOMENTO ANTERIOR AO TEMAS 955 DO STJ. MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 20. 1. A questão jurídica em debate foi recentemente definida por esta Tribunal Superior no julgamento do Tema 20, estabelecendo-se modulação de efeitos em quatro frente distintas e o caso presente se molda à primeira hipótese, destinada: " a reger as situações em que a concessão do benefício de complementação de aposentadoria ocorreu antes da fixação das teses nos Temas nº 955 e nº 1.021 do Superior Tribunal de Justiça ". A autora passou a receber o benefício em 02/07/2013 e a ação que deferiu as horas extras transitou em julgado em 07/02/2017. 2. Na situação do autor, portanto, o prazo prescricional tem como marco inicial a data da fixação da tese do Tema 955 do STJ, ou seja, 16.08.2018 (item III do Tema 20). 3. Por outro lado, o prazo prescricional, nos termos modulatórios do Tema 20, é de cinco anos, na medida em que " a incidência da prescrição bienal trabalhista só tem lugar quando se adota a extinção do contrato de trabalho como marco temporal do início de sua fluência, o que não é o caso " (p. 56 do voto condutor da tese sedimentada), de modo que a prescrição total, em caso como o dos autos, só se consumaria em 16.08.2023. 4. Incontroverso que o autor ajuizou ação indenizatória em 07/08/2020 Agravo provido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista.