Negativa de prestação jurisdicional: confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, no caso, que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a falta de impugnação do autor sobre a prescrição pronunciada na ação individual permitiu o trânsito em julgado da matéria, razão pela qual estariam prescritos os eventuais valores de horas extras no período anterior à prescrição declarada. Inexiste omissão no acórdão recorrido, razão pela qual resta incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVA DEMANDA COM OBJETIVO DE AMPLIA O PRAZO NÃO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente insiste que a ação coletiva intentada pelo sindicato se constitui em fato novo e interrompe a prescrição, não havendo que se falar em coisa julgada. 2. Como destacado desde a sentença, a ação coletiva nem mesmo beneficiava o autor, pois já havia proposto ação individual e não pediu sua suspensão no prazo de 30 dias, como preconiza o art. 104 do CDC. 3. Na verdade, as premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, demonstram que o autor, ao recorrer da sentença proferida na primeira demanda, deixou de impugnar o marco prescricional lá definido (26.09.2017) e, na tentativa de suprir sua omissão, ajuizou nova ação trabalhista, com os mesmos pedidos, mas buscando ampliar o “tempo imprescrito” sob o argumento de fato novo representado pela ação coletiva. 4. Como decidiu a Corte Regional, a nova demanda esbarra na coisa julgada formada na demanda anterior e além de a ação coletiva não caracterizar fato novo (pois é anterior ao recurso ordinário interposto naquela demanda), não beneficiava o autor. Agravo a que se nega provimento.