TSTAg-AIRR 10962-16.2021.5.15.0063
Inadequação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade,não conhecerdo agravo e condenar o agravante ao pagamento damultaprevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Juros; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Ente Público