Tráfico de drogas: redutor do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exige que o condenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela dedicação do recorrente à atividade ilícita e, para isso considerou, dentre outros motivos, a quantidade e a natureza da droga apreendida (506 gramas de pasta base de cocaína acondicionadas em dois sacos plásticos em formato de 'trouxinhas'), a apreensão, no mesmo contexto, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o modus operandi do crime, confessado pelo próprio recorrente, consistente no transporte da droga entre os municípios de Alto Taquari/MT e Rondonópolis/MT. Esse cenário evidencia a habitualidade criminosa. Precedentes.

3. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação às atividades criminosas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.