Estabilidade da gestante: contrato temporário

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/1974. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a reintegração da litisconsorte passiva, contratada nos moldes da Lei n.º 6.019/1974 e dispensada gestante. 2. A segurança foi concedida pelo Tribunal Regional para cassar o ato inquinado de coator que determinou a reintegração, tendo sido interposto recurso pela litisconsorte passiva. 3. O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.