TSTAIRR 156900-18.2004.5.15.0102
Correção monetária e juros de mora: critério de utilização da taxa selic mediante uso da calculadora do cidadão
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Correção monetária e juros de mora
- Impossibilidade
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC MEDIANTE USO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na decisão proferida pelo STF durante julgamento da ADC 58, não houve determinação para a utilização da taxa Selic de forma composta (calculadora do cidadão). O TST compreende ser inviável a utilização da referida metodologia de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO