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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000264-24.2023.5.05.0009

Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: retificação da forma de cálculo.memorando circular n.º 2316/2016- gpar/cegep

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de férias sobre o abono pecuniário
  • Alteração contratual lesiva

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO.MEMORANDO CIRCULAR N.º 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE PROFERIDA NO JULGAMENTO DO INCJULGRREMBREP – 1000250-90.2022.5.02.0025 (IRR Nº115) PELO TRIBUNAL PLENO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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