Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONTAS DE ÁGUA MAJORADAS POR ERRO DA CONSTRUTORA. APURAÇÃO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021). Precluso, portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta ao art. 1.022 do CPC.

2. As instâncias ordinárias deixaram consignado que o condomínio teve que assumir o pagamento de contas de água para não ter o serviço interrompido e que houve perícia técnica que comprovou o motivo do excesso quando da leitura pela concessionária, porquanto decorrente de erro na instalação feita pela agravante e que culminou na apuração de valores além do que ordinariamente seria o seu consumo mensal. A reversão do julgado para afastar o dever de restituição dos valores que transbordaram o consumo ordinário do ente condominial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.