Execução: adicionais por tempo de serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que "a r. decisão exequenda deferiu o pagamento de ATS de 5% (quinquênio) para cada 05 anos de serviço efetivamente prestado à reclamada, sendo considerado na contagem do tempo todo o período contratual", explicitando "que o critério adotado no referido dispositivo legal é o tempo de serviço, não estando a demandante submetida ao regime estatutário, razão pela qual não é cabível a incidência de disposição prevista no Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo para obstar sua pretensão". Ressaltou que os cálculos observaram a coisa julgada. Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e reexame das provas, vedados nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.