Interposto na vigência da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte é de que os contratos de representação comercial têm natureza mercantil e não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, sendo inaplicável a diretriz da Súmula 331, IV, do TST para responsabilizar subsidiariamente a empresa representada, diante da ausência de intermediação de mão de obra. Na hipótese, o Tribunal Regional conclui devida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante “mesmo que a natureza jurídica da legítima relação contratual mantida entre as empresas, seja de parceria comercial”. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Julgados Recurso de revista conhecido e provido.