Sindicato: substituto processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO "ESTADO DE SANTA CATARINA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS NA PRESENTE DEMANDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .