Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A decisão monocrática merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. 2. As matérias controvertidas (suspensão do processo e compensação do AADC com o adicional de periculosidade) têm caráter infraconstitucional, sendo certo que os dispositivos constitucionais indicados no recurso não tratam da questão, de modo que eventual violação seria apenas indireta ou reflexa, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.