Nulidade absoluta de contrato de permuta e escritura pública de compra e venda de imóvel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE PERMUTA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial manejado em ação de nulidade de ato jurídico (contrato de permuta e escritura pública de compra e venda), na qual se discute, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral de nulidade absoluta de negócio jurídico por falsificação de assinaturas.

2. Inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, porquanto a controvérsia relativa à prescrição foi expressamente apreciada, com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante, o que afasta a alegada violação do art. 1.022 do CPC.

3. A pretensão declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico, especialmente quando fundada em falsificação de assinaturas e consequente ausência de manifestação de vontade, é imprescritível e não se convalesce pelo decurso do tempo. Precedentes.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 169 do Código Civil de 2002, que prevê a imprescritibilidade da nulidade absoluta, não constitui inovação, mas sim a positivação de entendimento já consolidado sob a égide do Código Civil de 1916, decorrente da própria natureza do ato nulo.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização com exclusivo intuito infringente.

6. Embargos de declaração rejeitados.