STJREsp 2.285.220
Execução fiscal: cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa
- Honorários advocatícios
- Fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC)
- Distinguishing do tema n. 1.076/STJ, em face do art. 26 da lef
- Norma especial da lei de execução fiscal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). DISTINGUISHING DO TEMA N. 1.076/STJ, EM FACE DO ART. 26 DA LEF. NORMA ESPECIAL DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), afasta a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, que interpreta o art. 85 do Código de Processo Civil à luz da sucumbência em hipóteses regidas pelas normas gerais do CPC.
2. Em tais casos, inclusive, quando o cancelamento da CDA é informado após a apresentação de defesa pelo executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando-se a especificidade da LEF e a ausência de correlação direta entre o valor da causa e o proveito econômico da extinção.
3. Recurso especial conhecido para dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Origem para que a Corte a quo proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.