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Jurisprudências

STJREsp 2.285.220

Execução fiscal: cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa

Relator(a): Teodoro Silva Santos

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa
  • Honorários advocatícios
  • Fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC)
  • Distinguishing do tema n. 1.076/STJ, em face do art. 26 da lef
  • Norma especial da lei de execução fiscal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). DISTINGUISHING DO TEMA N. 1.076/STJ, EM FACE DO ART. 26 DA LEF. NORMA ESPECIAL DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), afasta a aplicação do Tema n. 1.076/STJ, que interpreta o art. 85 do Código de Processo Civil à luz da sucumbência em hipóteses regidas pelas normas gerais do CPC.

2. Em tais casos, inclusive, quando o cancelamento da CDA é informado após a apresentação de defesa pelo executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando-se a especificidade da LEF e a ausência de correlação direta entre o valor da causa e o proveito econômico da extinção.

3. Recurso especial conhecido para dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à Origem para que a Corte a quo proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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