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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1013-94.2022.5.19.0006

Excesso de execução: recolhimento previdenciário

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRATIVO DO PREQUESTIONAMETNO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Uma vez constatado que a recorrente, ora agravante, não indicou o trecho do acórdão regional demonstrativo do prequestionamento da controvérsia, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Exegese do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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