Servidor público: cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, fundamentada no óbice da Súmula n. 7/STJ, em processo de cumprimento de sentença que discute a natureza da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e o pedido de sobrestamento do feito em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de prejudicialidade externa para fins de suspensão do processo exige o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de prejudicialidade externa exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes desta Corte reforçam que a análise da plausibilidade da suspensão vincula-se às circunstâncias do caso concreto.

IV. Dispositivo Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: arts. 313, V, a, 523, § 1º, e 1.022 do CPC; e Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.183.840/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17/12/2025; STJ, EDcl no AREsp n. 2.960.050/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.166.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/5/2024; STJ, REsp n. 2.054.388/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.009.622/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.8/2022.