Jurisprudências
STFARE 1.504.781 AgR
Piso de remuneração de servidor público estadual
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Piso de remuneração de servidor público estadual
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PISO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.